O Diretor Geral do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes – DEMUTRAN, Sr. Silvio Medeiros, protocolou Ofício do Gabinete do Prefeito, Dr. Ricardo Pereira do Nascimento no Conselho
Estadual de Trânsito da Paraíba, informando ao Egrégio Conselho de Trânsito, que o Município de
Princesa Isabel encontra-se estruturado para gerir o trânsito dentro de sua
circunscrição, conforme prevê os Artigos 8º e 24, do Código de Trânsito
Brasileiro - Lei Federal nº 9.503/97, Resolução Contran nº 560/2015 e Resolução
Contran nº 357/2010, estando apto a
desenvolver as atividades de fiscalização de trânsito, educação de trânsito,
engenharia de tráfego; e coleta, controle e análise de estatística de trânsito,
bem como constituiu o seu Órgão Judicante - Junta Administrativa de
Recursos de Infrações – JARI.
Segundo Silvio Medeiros, o referido Ofício solicita a integração
do Município de Princesa Isabel ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT, para que em parceria com os demais órgãos e
entidades se possa construir um trânsito com mais segurança e eficiência, e para atender as exigências legais, em
anexo, seguiram as seguintes cópias:
1.
Legislação Municipal de criação
dos Órgãos:
I - Departamento
Municipal de Trânsito e Transportes – DEMUTRAN;
II - Junta
Administrativa de Recursos de Infrações
- JARI, e
III – Fundo
Municipal de Trânsito e Transporte.
2.
Portarias:
I – do Diretor
Geral;
II – dos Diretores
de Departamentos de: Fiscalização e Operação de Trânsito, Educação de Trânsito,
Engenharia de Tráfego; e Coleta, Controle e Análise Estatística de Trânsito;
III – da
Autoridade de Trânsito;
IV – dos membros
da Junta Administrativa de Recursos de Infrações
- JARI;
V – de posses dos
Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte, e
VI – dos Agentes
da Autoridade Trânsito.
3.
Projeto de sinalização viária do
município de Princesa Isabel, que está sendo implantado na sua 2ª Etapa.
4. Relatório Circunstanciado das
Atividades Desenvolvidas pelo DEMUTRAN.
AS VANTAGENS DA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
O trânsito é um assunto que além de estar em evidencia é de preocupação mundial, pois tem participação efetiva nas mudanças do meio ambiente através da emissão de gás poluentes, é responsável por dizimar e lesionar milhares de pessoas todos os anos e de causar com os congestionamentos a dificuldade de locomoção das pessoas, aumentando sobre maneira o estresse no dia a dia.
Destarte que, com o surgimento do automóvel isso trouxe alterações diretas no crescente uso do espaço público, nascendo os primeiros problemas pautados à circulação nas cidades, submetendo ao gestor a obrigação de criar formas jurídicas a fim de instituir regras e normas que ordenasse a circulação e uso do solo.
O direito de todos os cidadãos de ir e vir, de ocupar e conviver socialmente no espaço público é o principal fator na concepção expressa da palavra trânsito, que torna claro com isso a importância de um processo histórico-social que envolve as relações entre as pessoas, espaço e das pessoas entre si.
Tal abordagem associada ao caos e baixa qualidade de vida no setor urbano, fez com que o sistema adotasse um novo modelo de gestão de trânsito e partindo dos preceitos de sustentabilidade e desenvolvimento.
A municipalização tem como finalidade dar o suporte jurídico ao gestor público local para resolver os conflitos e produzir uma melhor qualidade de vida aos munícipes, promovendo por meio de políticas que possam dar maior facilidade de acesso ao destino tão desejado sem impedimentos e com segurança.
A municipalização do trânsito no Brasil foi um avanço, embora ainda haja a necessidade de melhorar, no qual foi dada autoridade máxima, ou seja, ao chefe do poder executivo municipal para gerenciar os recursos oriundos do trânsito, podendo solucionar problemas de engenharia, fiscalização, educação para o trânsito dentre outros aspectos direta ou indiretamente voltados ao trânsito em sua circunscrição.
AS PRINCIPAIS VANTAGENS:
I - Aumento das receitas municipais
1. implantação dos serviços de estacionamento rotativo regulamentado, zona azul ou verde, como queira a lei denominar;
2. taxas de cadastramento de ciclo motores e outros meios de transportes de tração humana e animal;
3. multas municipais por infração à legislação de trânsito; incremento da arrecadação do IPVA, e ainda os serviços de remoção e guarda de veículos;
4. taxas de circulação para cargas especiais e perigosas;
5. implantação do Sistema de Transportes Públicos e Passageiros – STPP e suas taxas de embarque, alvará, RST e do imposto Sobre Serviços – ISS;
6. redução das despesas hospitalares com a redução de acidentes.
II – Melhoria da qualidade de vida
7. melhoria da qualidade do trânsito urbano e consequentemente melhoria da qualidade de vida da população com o controle da poluição sonora e ambiental;
8. formação mais adequada dos alunos de escolas municipais como usuários de trânsito;
III – Geração de emprego rendas e oportunidades
9. possibilidade de profissionalização dos jovens do Município, qualificando-os como técnicos em operação, fiscalização, administração e planejamento do trânsito, e ainda
10. abertura de novos postos de empregos para a população.
O trabalho está apenas começando!
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