Ao

Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba–DETRAN

A/C: Ilmº. Sr. Dr. Isaias José Dantas Gualberto

Assunto: Solicitação Convênio de Delegação de Competência. 

Ao cumprimentar Vossa Excelência, vimos por intermédio deste solicitar a realização de Convênio de Delegação de Competência com este Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba–DETRAN, cujo principal objeto é o estabelecimento de condições pelas partes convenentes, objetivando viabilizar, adequar e respaldar o controle do uso das vias públicas, pelos Agentes da Autoridade de Trânsito Municipais e Estaduais, nos limites terrestres do território de Princesa Isabel, em conformidade com a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro–CTB.

Informo, outrossim, que o Município de Princesa Isabel está integrado ao Sistema Nacional de Trânsito da SENATRAN sob Código do Órgão Autuador 221470, nos termos da Resolução Contran nº 296/2008 e Resolução Cetran nº 01/2012, estando  apto para o exercício das competências estabelecidas no Art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Certo da vossa atenção, apresentamos nossos elevados protestos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor.

Em anexo seguem:

1.  -  Cópias dos documentos do Chefe do Poder Executivo Municipal;

2. - Cópias dos documentos do Diretor Geral do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes–DEMUTRAN;

3. - Cópia de documentos do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes–DEMUTRAN; e,

4. - Plano de Trabalho nos termos do Art. 19 do Decreto Estadual nº 33.884/2013.

Atenciosamente.

 

Ricardo Pereira do Nascimento

                                                                  Prefeito