Ao
Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba–DETRAN
A/C:
Ilmº. Sr. Dr. Isaias José Dantas Gualberto
Assunto: Solicitação Convênio de Delegação de Competência.
Ao
cumprimentar Vossa Excelência, vimos por intermédio deste solicitar a
realização de Convênio de Delegação de Competência com este Departamento Estadual
de Trânsito da Paraíba–DETRAN, cujo principal objeto é o estabelecimento de
condições pelas partes convenentes, objetivando viabilizar, adequar e respaldar
o controle do uso das vias públicas, pelos Agentes da Autoridade de Trânsito Municipais
e Estaduais, nos limites terrestres do território de Princesa Isabel, em
conformidade com a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro–CTB.
Informo, outrossim, que o Município de Princesa Isabel está integrado ao Sistema Nacional de Trânsito da SENATRAN sob Código do Órgão Autuador 221470, nos termos da Resolução Contran nº 296/2008 e Resolução Cetran nº 01/2012, estando apto para o exercício das competências estabelecidas no Art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Certo da vossa atenção, apresentamos nossos elevados protestos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor.
Em anexo seguem:
1. - Cópias dos documentos do Chefe do Poder
Executivo Municipal;
2. - Cópias dos documentos do Diretor Geral do
Departamento Municipal de Trânsito e Transportes–DEMUTRAN;
3. - Cópia de documentos do Departamento Municipal
de Trânsito e Transportes–DEMUTRAN; e,
4. - Plano de Trabalho nos termos do Art. 19 do Decreto Estadual nº 33.884/2013.
Atenciosamente.
Ricardo Pereira do
Nascimento
Prefeito
