DEMUTRAN INFORMA!!!

 

Por: JVS Contratada junto a PMPI

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GT fará reunião com secretarias sobre campanha contra acidentes de motos na Grande João Pessoa

O Grupo de Trabalho (GT) interinstitucional para a municipalização do trânsito - órgão integrado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) - vai promover uma reunião, na próxima quinta-feira (26/01), com as secretarias de Saúde e órgãos de trânsito do Estado e dos municípios de João Pessoa, Cabedelo, Bayeux, Santa Rita, Conde e Lucena para discutir a realização de uma campanha educativa visando a diminuir o número de acidentes de trânsito envolvendo motociclistas.

A reunião será realizada às 15h30, na Sala de Sessões da sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), em João Pessoa. A medida foi deliberada na reunião do GT ocorrida nessa quinta-feira (19/01), na sede da PGJ, que teve como objetivo discutir e planejar as ações do grupo interinstitucional para 2023.

Participaram da reunião o coordenador do Núcleo de Políticas Públicas do MPPB, o procurador de Justiça Valberto Lira e seu assessor Renato Barroso; o representante do Conselho Regional de Psicologia da Paraíba e psicólogo do Trânsito do Cetran-PB, Ricácio Cruz; o representante do Cetran-PB, Amauri Azevedo; o gerente de transportes do DER-PB, Antônio Fleming; o representante do Detran-PB, Fernando Antônio Polary e o assessor jurídico da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), Thiago Barboza.

Por telefone, a advogada e presidente da Comissão de Direito de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PB), Giordana Coutinho, reiterou o apoio da OAB ao GT, ao trabalho e às ações deliberadas pelos órgãos integrantes em prol da melhoria do trânsito e da mobilidade nos municípios da Paraíba.

Acidentes

O grande número de acidentes envolvendo motos na Região Metropolitana de João Pessoa é uma das preocupações do MPPB; dos órgãos técnicos que integram o GT - como o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-PB), Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) e o Departamento de Estradas e Rodagens da Paraíba (DER) - e da Famup.

Conforme explicou o procurador de Justiça que coordena o NPP/MPPB, Valberto Lira, é preciso intensificar ações de fiscalização e de conscientização junto aos motoristas para preservar vidas. Outra questão levantada por Lira, que presidiu a reunião, foi a falta de fiscalização também em relação ao tráfego de quadriciclos nos municípios litorâneos, que acabam recebendo mais pessoas no período de veraneio e carnaval. O assunto deve ser abordado com os órgãos de trânsito municipais.

Integração

Outro assunto discutido na reunião foi o processo de integração dos municípios paraibanos ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Lira disse que o MPPB tem recebido comunicações dos gestores relatando a ausência de respostas do Cetran em relação aos processos e às suas legislações. 

O representante do Cetran, por sua vez, esclareceu que muitas dessas leis municipais são antigas e precisam ser adequadas às novas resoluções dos órgãos técnicos como os conselhos Nacional e Estadual de Trânsito, bem como às alterações sofridas no Código Brasileiro de Trânsito (CTB). Em relação ao processo de integração ao SNT, ficou deliberado que o GT vai requisitar aos gestores as certificações e legislações municipais que versam sobre o assunto.

O GT

A criação do GT interinstitucional para fomentar e facilitar a municipalização do trânsito na Paraíba foi articulada pelo Núcleo de Políticas Públicas do MPPB, em razão dos dados alarmantes em relação a problemas como frota irregular, condutores sem habilitação e acidentes de trânsito nos municípios. O órgão é integrado pelo MPPB, pela Famup, Detran-PB, Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), PM, Cetran-PB, DER e PRF.

Além de audiências públicas e de reuniões com os municípios, o GT tem assessorado os gestores sobre a municipalização do trânsito e a integração ao Sistema Nacional de Trânsito, inclusive por meio da elaboração e disponibilização de uma cartilha eletrônica com um roteiro simplificado sobre as providências que devem ser adotadas em relação ao assunto, tendo em vista a Resolução 811/2020 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). O objetivo do trabalho, segundo Lira, é ajudar os prefeitos municipais a superarem entraves de ordem burocrática e econômica.

Por: JVS Contratada junto a PMPI.

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Detran-PB divulga calendário do licenciamento de veículos para 2023

Detran-PB divulga calendário do licenciamento de ve

ículos para 2023

"As datas foram definidas de acordo com a Portaria nº 456/2022"

A Direção do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran-PB) divulgou, o Calendário de Licenciamento Anual de Veículos para o exercício de 2023, por meio da Portaria nº 456/2022.

“As taxas e multas da competência do Detran-PB, correspondentes ao mês de emplacamento, deverão ser pagas integralmente, pelo usuário, até a data limite da 3ª parcela, salvo os casos de parcelamento ou isenção previstos em lei”, diz a portaria.

Segue o escalonamento abaixo:

Por: JVS Contratada junto ao PMPI

Publicada lei que isenta IPVA de motos de até 170 cilindradas na Paraíba

 "Lei já está em vigor, mas os efeitos dela só começam no dia 1º de janeiro de 2023".

Foi publicada nesta quinta-feira (15) uma lei que isenta o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas de até 170 cilindradas na Paraíba. A lei, de autoria do poder executivo, foi publicada no Diário Oficial do Estado, e apesar de já estar em vigor, só começa a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Em julho, o Senado havia aprovado uma resolução que zerava este imposto, mas a decisão caberia aos estados e ao Distrito Federal.

Conforme justificativa da lei, proposta pelo governador João Azevêdo (PSB), o projeto leva em conta a importância das motocicletas em regiões onde há a dificuldade de locomoção, principalmente em áreas rurais e de menor poder aquisitivo. “Nessas localidades, praticamente as motocicletas são o principal veículo de locomoção, e, na maioria das vezes, usadas como transporte urgente de menor custo ágil”, diz o texto.

O documento aponta ainda que as motocicletas são veículos populares, que aliam o baixo custo de aquisição, manutenção, economia de combustível e transporte rápido. Conforme o governador, a lei é importante para a economia familiar, uma vez que em muitos casos as motocicletas podem ser usadas para gerar renda.

De acordo com a lei, a partir de 1º de janeiro de 2023, os veículos de duas rodas de até 170 cilindradas têm 0% de IPVA. O texto também diz que cabe à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão promover os ajustes necessários para contemplar o que diz a lei, sem que haja alteração no montante da renúncia fiscal prevista para o exercício de 2023.

Por: JVS  - Contratada junto a PMPI

A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO

Ontem foi publicado no Diário Oficial do Estado da Paraíba o “Certificado de Conformidade”, concedido pelo Conselho Estadual de Trânsito do Estado da Paraíba, dentro de suas competências que lhe confere o Art. 14, Incisos I, VII e IX, do Código de Trânsito Brasileiro. 

Agora, o Município de Princesa Isabel, está de acordo com o previsto na Resolução nº 811, de 15 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, estando apto para o exercício das competências estabelecidas no Art. 24, da Lei Federal nº 9.503, de 25 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.   

DAS VANTAGENS DA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO

O trânsito é um assunto que além de estar em evidencia é de preocupação mundial, pois tem participação efetiva nas mudanças do meio ambiente, através da emissão de gás poluentes, é responsável por dizimar e lesionar milhares de pessoas todos os anos e de causar com os congestionamentos a dificuldade de locomoção das pessoas, aumentando sobre maneira o estresse no dia a dia.

Destarte que, com o surgimento do automóvel isso trouxe alterações diretas no crescente uso do espaço público, nascendo os primeiros problemas pautados à circulação nas cidades, submetendo ao gestor a obrigação de criar formas jurídicas a fim de instituir regras e normas que ordenasse a circulação e uso do solo.

O direito de todos os cidadãos de ir e vir, de ocupar e conviver socialmente no espaço público é o principal fator na concepção expressa da palavra trânsito, que torna claro com isso a importância de um processo histórico-social que envolve as relações entre as pessoas, espaço e das pessoas entre si. 

Tal abordagem associada ao caos e baixa qualidade de vida no setor urbano, fez com que o sistema adotasse um novo modelo de gestão de trânsito e partindo dos preceitos de sustentabilidade e desenvolvimento.

A municipalização tem como finalidade dar o suporte jurídico ao gestor público local para resolver os conflitos e produzir uma melhor qualidade de vida aos munícipes, promovendo por meio de políticas que possam dar maior facilidade de acesso ao destino tão desejado sem impedimentos e com segurança. 

A municipalização do trânsito no Brasil foi um avanço, embora ainda haja a necessidade de melhorar, no qual foi dada autoridade máxima, ou seja, ao chefe do poder executivo municipal para gerenciar os recursos oriundos do trânsito, podendo solucionar problemas de engenharia, fiscalização, educação para o trânsito dentre outros aspectos direta ou indiretamente voltados ao trânsito em sua circunscrição.

AS PRINCIPAIS VANTAGENS: 

I - Aumento das receitas municipais 

1.  implantação dos serviços de estacionamento rotativo regulamentado, zona azul ou verde, como queira a lei denominar;

2.  taxas de cadastramento de ciclo motores e outros meios de transportes de tração humana e animal;

3.  multas municipais por infração à legislação de trânsito; incremento da arrecadação do IPVA, e ainda os serviços de remoção e guarda de veículos;

4.  taxas de circulação para cargas especiais e perigosas;

5.  implantação do Sistema de Transportes Públicos e Passageiros – STPP e suas taxas de embarque, alvará, RST e do imposto Sobre Serviços – ISS;

6.  redução das despesas hospitalares com a redução de acidentes.

II – Melhoria da qualidade de vida

7.   melhoria da qualidade do trânsito urbano e consequentemente melhoria da qualidade de vida da população com o controle da poluição sonora e ambiental;

8.   formação mais adequada dos alunos de escolas municipais como usuários de trânsito;

III – Geração de emprego rendas e oportunidades

9.  possibilidade de profissionalização dos jovens do Município, qualificando-os como técnicos em operação, fiscalização, administração e planejamento do trânsito; e ainda,

10. abertura de novos postos de empregos para a população no Sistema Municipal de Transportes Públicos de Passageiros.

Por: JVS  - Contratada junto a PMPI